Atuação, Requisitos e Conformidade com o CBMERJ

🚒 Quem é o Bombeiro Civil?
É o profissional habilitado pela Lei nº 11.901/2009 e pela Resolução SEDEC nº 31/2013, que atua exclusivamente na prevenção e combate a incêndios. Seu vínculo é com empresa privada credenciada junto ao CBMERJ (Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro).

📌 Requisitos para se tornar um Bombeiro Civil:

• Ser aprovado em curso de formação ministrado por empresa credenciada no CBMERJ (como a ABPC-RJ) com no mínimo  80h;

• Ser brasileiro ou estrangeiro com residência regular;

• Ter no mínimo 18 anos de idade;

• Ter concluído pelo menos o 5º ano do Ensino Fundamental;

• Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares;

• Possuir CPF ativo;

• Apresentar atestado médico com aptidão para atividades físicas (validade: 1 ano).

Empresas Prestadoras de Serviço de Bombeiro Civil

Somos uma empresa credenciada junto ao CBMERJ, sob o número 06-001, autorizada a prestar serviços de Bombeiro Civil e capacitação de profissionais.

O que diz a legislação:

📄 Resolução SEDEC nº 279/2005
Define o dimensionamento e as condições para a atuação de Brigadas de Incêndio (BI) no RJ.

🧑‍🚒 Classificações:

• Bombeiro Profissional Civil (BPC): atua exclusivamente em brigadas e é habilitado no CBMERJ.

• Brigadista Voluntário de Incêndio (BVI): faz parte da população local, atua sem exclusividade.

• Equipe de Emergência (EE): grupo formado por BVIs.
  
  

As brigadas devem cumprir a Resolução SEDEC 279 e atender aos padrões da ABNT – Marca de Conformidade para obter o Certificado de Aprovação do CBMERJ.

📘 Atualizações Técnicas Importantes

🔹 Nota Técnica NT 2-11 – CBMERJ
Estabelece os requisitos atualizados para formação, reciclagem e atuação de Bombeiros Civis e Brigadistas Voluntários, além dos critérios para homologação e habilitação dos profissionais e das empresas no CBMERJ.
📎 Clique aqui para acessar a NT 2-11 (PDF)

🔹 Nota Técnica NT 2-10 – CBMERJ
Regulamenta a elaboração e aprovação do Plano de Emergência Contra Incêndio e Pânico (PECIP), obrigatório para muitos estabelecimentos.
📎 Clique aqui para acessar a NT 2-10 (PDF)